Conforme estabelecido pela Portaria Estadual nº 11/2023 do Centro de Vigilância Sanitária (CVS), mais de 30 atividades econômicas foram isentas do processo de licenciamento sanitário. É crucial destacar que a dispensa do licenciamento não implica em isenção do cumprimento das normas sanitárias, e os estabelecimentos ainda estão sujeitos a inspeções da Vigilância Sanitária.

Além disso, houve uma atualização nos formulários, e os estabelecimentos que ainda necessitam de licenciamento sanitário devem renová-lo anualmente, utilizando os novos formulários estabelecidos pela referida portaria. Os interessados podem acessar os Formulários de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária e os respectivos instrutivos de preenchimento no link disponibilizado.

É importante salientar que não houve alterações significativas nas atividades classificadas como de alto risco, mantendo-se obrigatório o processo de licenciamento. No entanto, algumas atividades foram reclassificadas e agora estão isentas do licenciamento sanitário. Dentre elas, destacam-se:

• Comércio varejista de Alimentos em geral ou especializado ou não especificados anteriormente (4729-6/99);
• Serviços de ambulantes de alimentação (5612-1/00);
• Atividades de profissionais da nutrição (8650-0/02);
• Atividades de psicologia e psicanálise (8650-0/03);
• Bares com entretenimento (5611-2/05);
• Bares sem entretenimento (5611-2/04);
• Comércio varejista de bebidas (4723-7/00);
• Cantina – serviço de alimentação privativo (5620-1/03);
• Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (4773-3/00);
• Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (4721-1/04);
• Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (4724-5/00);
• Comércio varejista de loja de conveniência (4729-6/02);
• Serviços de fonoaudiologia (8650-0/06);
• Entre outras.

Diversas atividades, principalmente ligadas ao comércio varejista de alimentos, e algumas atividades atacadistas, como as relacionadas a cosméticos, saneantes e dispositivos médicos (excluindo medicamentos/insumos), foram dispensadas da aprovação de projeto arquitetônico sanitário e da emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação.