O Projeto de Lei que assegura a manutenção de planos de saúde no Estado de São Paulo, do deputado Edmir Chedid, está sob análise na Assembleia legislativa do Estado.

A suspensão e o término de contratos coletivos por adesão de plano ou seguro de assistência à saúde poderão ser regulamentados no Estado de São Paulo/. A proposta, de autoria do deputado Edmir Chedid (União), está no Projeto de Lei 361/2024, em análise pela Assembleia Legislativa – o parecer final deverá ser apresentado no fim do primeiro semestre do próximo ano.

Segundo o parlamentar, a iniciativa visa garantir a manutenção de contratos por não pagamento de mensalidade por período inferior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato.

Disse o parlamentar, abre aspas: “esta é uma forma de proteger o consumidor, assim como assegurar as garantias previstas em contrato firmado com as empresas prestadoras do serviço”, fecha aspas.

Pela iniciativa, a rescisão em virtude de atraso no pagamento da mensalidade ficará condicionada à comprovação da notificação do consumidor, até o 50º dia de inadimplência, para fins de pagamento por atraso.

Comentou o deputado, abre aspas: “Desta forma, só poderá ocorrer se o pagamento do débito não for efetivado no período que remanescer para completar os 60 dias de atraso”, fecha aspas.

Edmir Chedid explicou que: ''a administradora ou operadora que descumprir as disposições desta Lei ficará sujeita à penalidade administrativa de multa no valor, por evento, de 1.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – equivalentes a R$ 35,3 mil. O deputado afirmou que “A pena de multa deverá ser aplicada mediante um prévio procedimento administrativo no Procon-SP”, concluiu.